A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Ponte Pênsil

1837-06-10
Ofício da Administração Geral convidando o Presidente para uma conferência sobre o local da Ponte Pênsil no Rio Douro.
¶ Deliberou-se que se fizesse na Foz uma vistoria no dia 16 pela 10 horas da manhã, com os mestres das obras públicas.

1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.

1839-09-04
Ofício da Administração Geral convidando a Câmara para uma conferência acerca da Ponte Pênsil, no dia 4 do corrente.

1839-09-28
O vereador fiscal deu conta de haver suspendido o mestre das obras públicas José Luís Nogueira, em consequência de haver distraído operários da Câmara de algumas obras para outras sem lhe haver participado, e principalmente para a reedificação do muro do cemitério que o mesmo mestre se havia comprometido a fazer à sua custa, visto que o mesmo muro tinha sido mal construído. Esteve presente o dito mestre e, convencida de assim o haver praticado em consequência disso a Câmara deliberou a sua suspensão atendendo a ser a primeira falta em que havia incorrido.
¶ O Presidente apresentou um projeto de representação contra o projeto da Ponte Pênsil, em que se reprovava o plano apresentado pela Companhia, o qual foi aprovado e remetido ao administrador geral.

1839-11-20
Deliberou-se oficiar-se a António Manuel Ferreira Sampaio, como procurador da empresa da Ponte Pênsil, para remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira com as obras começadas pela mesma empresa, e entulhar os fossos que ali tinham feito.
¶ Deliberou-se oficiar-se a José Maria Ribeiro Pereira para conceder o tirar-se da sua quinta próxima ao Prado do Repouso os carros de saibro que forem necessários para as obras do cemitério, obrigando-se a Câmara a reparar o estrago que os carros causarem à mesma quinta.

1839-11-23
Ofício do vigia da Freguesia da Foz dando parte de vários buracos abertos na Rua do Barreiro da freguesia de Lordelo. Deliberou-se oficiar ao respetivo juiz eleito para providenciar.
¶ Ofício de António Manuel Ferreira Sampaio respondendo ao ofício que se lhe dirigiu em data de 21 do corrente, em que declara não ser o procurador da empresa da Ponte Pênsil nesta cidade e, por isso, que não lhe dizia respeito o mesmo ofício. Deliberou-se oficiar a Cláudio Adriano da Costa para, em três dias, remover os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, e entulhar os fossos ali abertos.

1840-02-26
Ofício da Administração Geral, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 do corrente, para a Câmara mandar apresentar à Comissão Administrativa da Alfândega o arquiteto e mestre das obras públicas, de modo a planear um orçamento para um novo edifício de Alfândega.
¶ Ofício da Junta de Paróquia da Foz, pedindo providências sobre obras naquela freguesia.
¶ Ofício da Junta de Campanhã, enviando por cópia a designação do terreno para cemitério da freguesia, que seria o local dentro dos passais do Reitor. Deliberou-se responder que a Junta não podia apossar-se desse local, por serem bens nacionais, devendo impetrá-lo primeiramente ao Governo, ou preferivelmente escolher outro local.
¶ Que se oficiasse ao administrador geral para dar as providências sobre os entulhos amontoados na Praça da Ribeira, por causa das obras ali começadas para a empresa da Ponte Pênsil.

1840-04-01
Ofício da Administração Geral, participando haver levado ao conhecimento do Governo de Sua Majestade o conteúdo do ofício da Câmara de 27 de fevereiro último, sendo o resultado ordenar o mesmo Governo que fosse intimado o representante da empresa da Ponte Pênsil para a remoção dos entulhos amontoados na Praça da Ribeira, o que não poderia verificar-se por não existir nesta cidade representante algum, lembrando poder-se efetuar embargo numa porção de estacas de pinheiro pertencentes à mesma empresa, para segurar a despesa da remoção dos entulhos. Deliberou-se responder que a Câmara considerava inexequível o meio lembrado, não só por lhe constar que tais estacas eram propriedade particular, mas porque acarretaria responsabilidade à Câmara o repor tudo no antigo estado, depois do suposto na portaria de 21 de dezembro último, que tolhia à Câmara o embaraçar-se com as obras da mesma empresa, e fazendo-lhe ver que, ainda no caso de se adotar o meio lembrado, o produto das estacas não supria as despesas que era necessário fazer.
¶ Deliberou-se oficiar-se ao Barão de Alcobaça, pedindo-lhe de novo providências sobre a conservação do arvoredo na Rua da Restauração.
¶ Autorizou-se o vereador fiscal para mandar tirar o entulho da Rua dos Ingleses, em frente da Rua Ferreira Borges, bem como se terminasse no ponto em que se achava o calcetamento da Rua do Correio, dispondo dos calcetas que ali andavam para a Rua das Carmelitas, a fim de se fazer metade desta rua do lado do passeio.

1841-05-19
Ofício enviando o auto lavrado por ocasião da colocação da pedra fundamental do monumento levantado em Arnosa de Pampelido, para ser guardado no Arquivo da Municipalidade.
¶ Que se oficiasse ao juiz eleito de Miragaia para fazer intimar os donos das madeiras existentes na praia daquela freguesia, para dali as remover, deixando-se livre o terreno na distância de 1200 palmos de comprido e 100 de largo, concedidos à empresa da Ponte Pênsil, para ali darem começo às obras e aprestes necessários para a mesma ponte, fazendo-se intimação com a devida moderação, e, a remoção, de sorte que fique livre o trânsito público.

1841-12-04
Ofício do diretor Interino da Academia das Belas Artes, requisitando o conserto da guarita de uma sentinela. Deliberou-se responder que imediatamente iam ser dadas as providências.
¶ Autorizou-se o vereador Sinval a fazer colocar as estantes que se achavam nos claustros do edifício da Biblioteca, para se porem em ordem os livros.
¶ Autorizou-se o Presidente para se entender diretamente com os empresários da Ponte Pênsil quanto à remoção de materiais que obstruíam o trânsito público.

1842-03-05
Ofício da Administração Geral participando haver tomado em devida consideração o ofício que a Câmara lhe dirigira a 28 de fevereiro findo acerca das obras da Ponte Pênsil. Em consequência, tinha determinado se procedesse a vistoria no dia 5 do corrente, onde devia comparecer a Câmara ou vereador fiscal com arquiteto e mestre das obras públicas. Passaram-se as ordens necessárias a este fim, devendo assistir à vistoria o vereador fiscal.
¶ Oficiou-se ao administrador dos calcetas para informar se o passeio que se está construindo na Rua de S. Lázaro, fora do risco, fora por ordem dele e se recebeu alguma subscrição para tal fim.

1842-03-12
Ofício da Administração Geral, participando ter procedido à inspeção ocular na obra da Ponte Pênsil, no Cais da Ribeira, de que se queixavam alguns moradores vizinhos daquele sítio. Porém, para que pudesse levar este negócio ao conhecimento do Governo, era essencial que lhe fosse remetida uma cópia do parecer que o arquiteto dera à Câmara sobre tal assunto. Mandou-se remeter.
¶ O vereador Caldas Guimarães foi de voto contrário à concessão dada para edificação de uma barraca na esplanada do Castelo, na freguesia da Foz, e que se permitira nesta sessão.

1842-05-04
Ofício transmitindo por cópia a portaria do Ministério do Reino de 22 de abril último, na qual se declara que as autoridades administrativas não têm ingerência nas obras da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro e só lhes compete representar quando o julgarem conveniente.
¶ Ofício do administrador da calcetaria participando a oferta que fazia José Alexandre Ferreira Brandão da quantia de 96$000 para a construção de um aqueduto na Rua do Reimão. A este respeito, deliberou-se responder que solicitasse mais assinaturas para depois se resolver sobre a conveniência da obra.
¶ Deliberou-se que, no fim da corrente semana, se despedissem operários das obras públicas, de forma a que no início da próxima semana só fossem admitidos a trabalhar nas obras públicas 80 operários, entre pedreiros e trabalhadores, e que se sustasse na obra da Rua da Rainha desde já, ficando contudo ali um rancho de calcetas para terminar a obra, e que também desde já se sustasse na obra do paredão defronte da Igreja da Lapa. Também que, enquanto durasse a obra da Praça de D. Pedro, se não abrisse nem continuasse outra alguma, a não ser o parapeito da Rua do Bolhão e a obra do matadouro público em Paranhos, e que, finalmente, os mestres das obras públicas tomassem a inspeção das obras da calcetaria.

1842-12-28
Deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil, pedindo-lhe providências acerca da obra do pontilhão e outras que andava fazendo a empresa da Ponte Pênsil, por causa de se achar obstruído o trânsito público, e de que haviam resultado queixas e um geral clamor.

1843-01-04
Ofício do governador civil, fazendo constar à Câmara que se achava designado o dia 4 do corrente, pelas 4h da tarde, para se proceder às provas da estabilidade da Ponte Pênsil, para cujo ato a Câmara devia nomear um seu delegado, que deveria assistir à experiência. Outro, do mesmo, remetendo cópia das instruções dirigidas pela Inspeção Geral das Obras Públicas, para serem entregues ao delegado da Câmara que tinha de assistir às experiências da Ponte Pênsil.
¶ Ofício do administrador do Bairro de Santo Ovídio, exigindo lhe seja ministrada uma casa para estabelecer aquela repartição ou alguma ajuda de custo para satisfação do aluguer que está pagando.

1843-01-18
Ofício remetendo a cópia autêntica do termo que se lavrou pelas provas da Ponte Pênsil desta cidade.
¶ Ofício participando que, havendo sido concedido por portarias de 24 e 28 de dezembro passado, o edifício do Aljube, para serem para ali transferidos os calcetas que se achavam nos baixos da Casa Pia, a fim de estabelecer-se neste local o Cofre Central do Distrito, por isso convidava a Câmara a que nomeasse um de seus membros para, junto com o secretário-geral interino, combinarem sobre o melhor andamento das obras do referido edifício do Aljube.
¶ Ofício representando a necessidade de se mandar continuar na obra do aqueduto da Rua da Ferraria de cima. Deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração a exposição que fizera.
¶ Ofício dando conta de se acharem ameaçando ruína várias propriedades da Rua da Bainharia. Deliberou-se que se procederia à vistoria em tempo oportuno.
¶ Deliberou-se que se exigisse por ofício ao arquiteto a prontificação da planta da Fonte da Arca, e a da continuação da Rua da Boa Viagem.

1843-02-15
Ofício do governador civil Interino, remetendo a cópia autêntica do Alvará expedido pelo inspetor Geral das Obras Públicas, pelo qual é declarada a Ponte Pênsil aberta ao trânsito público, a fim de que a empresa goze das regalias e proveito que lhe compete pelas cláusulas do contrato que celebrou com o Governo.

1843-06-22
Ofício participando ter sido presente ao Conselho de Distrito o ofício desta Câmara de 14 do corrente sobre as expropriações que era necessário fazerem-se para a abertura da Rua 27 de Janeiro, que assim deliberou por ser útil a obra. Contudo, porque não podia prescindir-se do processo das expropriações na conformidade da lei, deliberou-se pagar a vários proprietários a importância dos prejuízos que sofreram com o rompimento e abertura da Rua 27 de Janeiro.
¶ Ofício remetendo por cópia o ofício que lhe dirigira o representante da empresa da Ponte Pênsil acerca da remoção das pedras pertencentes à mesma empresa, a fim de que a Câmara resolvesse o que julgasse oportuno.

1843-07-12
Deliberou-se, nesta sessão, representar-se novamente ao governador civil, pedindo enérgicas providências contra a existência da fábrica de fundição de metais estabelecida no edifício dos extintos religiosos de S. Domingos, declarando-se-lhe que "a Câmara a isso era instada pelos moradores e proprietários próximos àquele local, que se queixavam de não haver dado a Câmara providências, mas que, achando-se este negócio afeto ao Governo Civil, a Câmara, no caso de não haver providências, se via na necessidade de fazer patente ao público das diligências que tinha empregado e para fazer arredar de si qualquer odioso, ou suspeita de patronato, em razão da omissão que tem havido em nada se haver providenciado".
¶ Deliberou-se oficiar-se ao mesmo sobre a obra de reconstrução do cais junto à Ponte Pênsil, que tinha sido arruinado por ocasião da última cheia do rio, ponderando-se-lhe "a má construção do mesmo cais, que se andava verificando sobre o lodo e que prometia pouca ou nenhuma segurança futura", com manifesto prejuízo da Fazenda Nacional.

1843-07-19
Ofício do governador civil participando, em resposta ao ofício da Câmara de 13 do corrente, que expedira as convenientes ordens ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o dono da fábrica de fundição de metais estabelecida em S. Domingos para suspender a fundição até que, por indagações a que se ia proceder, se viesse no conhecimento de que ela não poderia persistir naquele local, por ser com esta condição que lhe fora concedida a licença.
¶ Outro ofício do governador civil, participando, em resposta ao da Câmara de 13 do corrente, que dera conhecimento do mesmo ofício ao diretor das Obras Públicas do Distrito do Porto, Braga e Viana, para proceder a exame na obra do cais junto à Ponte Pênsil.
¶ Ofício do governador civil declarando que, em vista da exposição verbal que lhe fora feita pelo Presidente, imediatamente oficiara ao administrador do Bairro de Cedofeita para intimar o representante do engenheiro da Ponte Pênsil para suspender a projeção de entulho ao rio. No mesmo ofício, rogava à Câmara que fizesse examinar por pessoas peritas a obra das escadas de embarque e desembarque que a mesma empresa andava ali construindo. O Presidente declarou que tendo ontem mandado proceder a este exame pelo arquiteto e mestres, apresentava a opinião deles, na qual se demonstrava quais os defeitos que tinha a referida obra. Deliberou-se transmitir-se por cópia ao governador civil e, ao mesmo tempo. se lhe fizesse constar que existia um geral clamor contra a mencionada obra por ser perigosa a sua servidão.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao governador civil em aditamento ao de 8 de junho findo, no qual se declarasse que a Câmara nenhum outro local achava mais apropriado para estância de madeiras a não ser a lingueta de subida para o Prado.

1843-09-20
Ofício do governador civil Interino rogando para que o arquiteto fosse presente no dia 14 do corrente no sítio da Ponte Pênsil, para se proceder ao exame da obra de umas escadas junto àquele local.

1843-10-04
Ofício do administrador do 1.º Bairro, representando a necessidade de se providenciar acerca dos lugares das vendedoras de sardinha junto à Ponte Pênsil. Deliberou-se responder que a Câmara tomara em consideração o conteúdo no seu ofício e passava a proceder às averiguações necessárias a fim de harmonizar o interesse público com o particular.

1844-08-28
Ofício para que a Câmara desse o seu parecer sobre a pretensão da empresa da Ponte Pênsil, que requeria ao Governo a demarcação de uma distância conveniente, partindo da ponte, dentro da qual não seja permitido o giro de barcas de passagem. Deliberou-se responder que, não tendo a Câmara presente o requerimento da empresa, o qual lhe devia ser dirigido diretamente, por lhe competir o negócio de que no citado ofício se tratava (conforme o disposto no artigo 120, n.º 1, do Código Administrativo), também nada podia informar sem que houvesse um regulamento ou postura, que a Câmara não tinha, mas que tratara de conferenciar para ser submetido à aprovação do Conselho de Distrito.

1844-10-23
Deliberou-se dirigir um ofício ao inspetor Geral das Obras Públicas, rogando-lhe empregasse todos os meios ao seu alcance para se continuar a obra do cais, desde a Ribeira até à Ponte Pênsil, convindo fosse alteado a uma suficiente altura que permitisse o livre-trânsito nas ocasiões de enchentes do rio.

1850-03-27
Circular do governador civil recomendando a necessidade de se prover ao mau estado dos caminhos vicinais e concelhios, contemplando-se no orçamento municipal do próximo ano a verba que se puder aplicar para tais obras.
¶ Do juiz eleito de Santo Ildefonso, participando que, em virtude do ofício de 18 do corrente que recebera desta Câmara, e em execução da postura em edital de 26 de novembro de 1845, fizera intimar todos os proprietários de fábricas de velas de sebo para, no prazo de três dias, removerem para fora dos limites das barreiras as suas fábricas, sob pena de serem demolidas e de lhes ser aplicada a multa, e que, passando ele juiz a verificar se a intimação tinha sido cumprida, achara inutilizados todos os utensílios da laboração das mesmas fábricas e satisfeita a intimação.
¶ Do 1.º bibliotecário, remetendo a conta da importância de vidros mandados pôr naquele edifício, a qual se deliberou fosse paga, logo que verificada pelo vereador encarregado da inspeção da Biblioteca.
¶ Do empregado revedor das águas, participando ter rebentado por debaixo do edifício à entrada da Ponte Pênsil o encanamento que conduz a água da nascente de Malmajudas para a fonte da Ribeira, o qual não podia ser reparado sem que se rompesse a parede do dito edifício e se levantasse a tarimba da Guarda, no que não consentia o comandante da Guarda sem ordem do comandante desta divisão militar. Deliberou-se oficiar-se ao Conde do Casal, pedindo-lhe para dar as ordens precisas para se não embaraçar o conserto do dito encanamento nos baixos da mencionada casa.
¶ Deliberou-se pedir ao Governo o edifício da igreja, convento e cerca que foi das extintas religiosas carmelitas, para naquele terreno se formar um mercado de cereais.

1850-04-03
Ofício do governador civil, transmitindo o processo de aforamento de um terreno público, requerido por José Inácio Ferreira de Carvalho e aprovado pelo Conselho de Distrito.
¶ Do, rogando se expedissem as convenientes ordens para ser removido o entulho que existia no Hospital Militar. O Presidente respondeu a este ofício declarando que não se achando o entulho em terreno público, nem sendo ele proveniente de obras municipais, mal podia a extração do mesmo entulho verificar-se pelos réditos e à custa do cofre do Concelho.
¶ Outro, do mesmo, em resposta ao que se lhe dirigiu acerca do entulho que existia no Hospital Militar expondo os motivos que o moveram a solicitar o removimento do entulho: foram o julgar que a Câmara anuiria ao seu pedido por ser aquela propriedade pertencente à Fazenda Nacional.
¶ Outro, do mesmo, expondo ter expedido as ordens necessárias para que o oficial comandante da guarda da Ponte Pênsil não embarace os consertos que se torna preciso fazer no encanamento da água que passa por baixo da mesma casa. Todavia, como dos consertos poderia resultar "o tornar-se a casa desabrida e inabitável", ponderava à Câmara a necessidade de se arranjar outra casa para a guarda, ou de se darem providências para que a guarda não ficasse desabrigada. Deliberou-se responder que seriam dadas providências para que a guarda não ficasse exposta ao mau tempo.
¶ Do juiz eleito de Lordelo remetendo o auto de embargo feito na obra de João António Lopes, por não ter licença.

1850-09-19
Não se tendo arrematado no dia de hoje a obra da calçada do cais da Ribeira, desde a Praça até à Ponte Pênsil, resolveu-se que voltasse novamente à praça no dia 26 do corrente, publicando-se anúncios nos periódicos para este fim.

1854-06-21
Outro do mesmo para declarar se a Câmara tinha resolvido fazer algumas obras na parte da Ribeira que medeia entre o cais da Alfândega e a Ponte Pênsil, qual a natureza das obras e a quantia destinada para elas; deliberou-se responder que a Câmara tinha projetado fazer a obra da rua desde a Praça da Ribeira até à Ponte Pênsil pelo sistema de calçada elevando o pavimento dela ao nível do cais e que para esta obra consignara a quantia de 1 conto de réis no orçamento para o futuro ano económico de 1854 a 1855 o qual estava submetido à aprovação das estações superiores.
¶ De José Pinto da Cunha Saavedra declarando que não obstante ter-se o construtor da estrada da Foz utilizado de um terreno que ficava do lado do poente da sua casa sita ao cais novo, a cujo prazo pertencia o mencionado terreno, contudo consentia voluntariamente na ocupação do mesmo terreno com tanto que nunca se alegaria posse.

1854-09-12
Designou-se o dia 22 do corrente para a arrematação dos rendimentos das praças do mercado do Anjo e anexas, praças do peixe, mercados de S. Domingos, do Bolhão, do Campo Grande e Praça da Alegria, do Coronel Pacheco, Cais dos Guindais, Praça de Santa Teresa e dos Voluntários da Rainha, a arrematação da obra da estrada de Matosinhos pelo sistema de Macadame desde a barreira de Vilar até aos limites do concelho do Porto e que igualmente tivesse lugar a arrematação da obra da rua desde a Praça da Ribeira até à rampa da Ponte Pênsil, apresentando previamente a Junta de Obras o seu parecer sobre o sistema da obra a seguir, se pelo sistema de macadame, se pelo de calçada de pedra com os orçamentos respetivos, para a Câmara resolver.

1854-09-14
Ofício do governador civil participando que em virtude da solicitação que fizera ao Delegado do Tesouro não duvidava esta anuir à concessão provisória do edifício do Corpo da Guarda para nela serem recolhidos os rapazes adidos à calcetaria uma vez que a Câmara se responsabilizasse por qualquer prejuízo que o edifício possa vir a sofrer pelo uso que se lhe vai dar, e por isso concordando a Câmara, como era de esperar, com a exigência do delegado em largar mão do edifício no caso que o Governo não aprove esta concessão, se mandasse receber a chave do dito edifício àquele Governo Civil; deliberou-se responder que a Câmara aceitava a concessão do edifício nos termos em que era concebida.
¶ Do Barão de S. Lourenço participando que a casa de despacho que a Câmara mandara ultimamente construir nos Guindais apresentava tão grande ruína no vigamento que fora preciso mandá-la escorar, e por isso se a Câmara determinasse que ela fosse consertada seria mais um serviço prestado ao Estado; respondeu-se que a Câmara mandara proceder às necessárias averiguações e que expedira as ordens precisas para os reparos.
¶ Foi apresentado nesta sessão o parecer da Junta das Obras da cidade acerca dos sistemas a seguir na obra da rua que da Praça da Ribeira segue até à Ponte Pênsil com o seu respetivo orçamento, e pesando à Câmara as razões expendidas no dito parecer e discutindo sobre qual seria mais conveniente se o sistema de macadame se o de calçada de pedra optou por este último sistema, sendo todavia de voto pelo sistema de macadame o vereador Arnaldo Ribeiro de Faria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao arrematante da estrada da Foz, em que se lhe fizesse constar que o prazo de tempo que a Câmara lhe prorrogava para dar concluída a referida obra já se achava findo e não se achando ainda concluída a dita obra nem sendo de presumir que o estivesse até ao fim do corrente mês estava ele incurso nas penas a que se sujeitara no termo que assinou por ocasião da prorroga.

1859-06-01
Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a Gás que no dia 25 de maio passado, principiaram os reparos da canalização da mesma, na Rua da Ferraria de Cima, interrompida pelas obras de rebaixe nela feito, o que deveria, por certo, trazer alguma irregularidade na referida iluminação.
¶ Verificando-se pela inspeção que a Câmara procedera, que a "rua do trânsito no Cais da Ribeira e Fonte da Areia, no sítio por baixo da Ponte Pênsil, é muito estreita e demasiadamente apertada para o constante e frequente trânsito de pessoas e carros que transportam os géneros que desembarcam nas linguetas do Cais dos Guindais, e que não podem ser conduzidos por outros sítio para o centro da Cidade, e concorrendo para dificultar o trânsito na mesma rua o cunhal avançado da propriedade de três andares; pertencente a Vieira e Botelho, era, por isso, de reconhecida utilidade pública que o cunhal da referida casa recuasse, em parte, ao alinhamento das casas, que lhe ficam próximas, pertencentes a João Coelho de Almeida, e não duvidando os proprietários da sobredita casa consentir no recuo do cunhal avançado, pretendiam, contudo, ser indemnizados das despesas que eram obrigados a fazer em apearem a sua casa para a fazerem de novo, e por tanto, concordaram com a Câmara em vista do orçamento dos mestres, em que lhes fosse dada a quantia de duzentos mil réis como indemnização, e para auxílio da obra que tinham a fazer; mas não podendo esta convenção ser levada a efeito sem autorização do Conselho de Distrito, foi resolvido que se submetesse à sua aprovação este acordo, que no caso de aprovação este acordo, que no caso de ser autorizado, seria a indemnização efetuada pela verba do orçamento destinada para expropriações, para efeito de alinhamento de ruas, no ano económico atual, submetendo-se à consideração do mesmo tribunal uma planta para seu esclarecimento".
¶ Mandou informar o mestre das obras da cidade que Joaquim Novais Peixoto construiu um muro fora do alinhamento, junto ao Cais de Campanhã, excedendo os limites da licença obtida.
¶ Resolveu-se que a partir daquela data não passaria licença alguma para obras de aquedutos parciais de despejos de casas particulares para o aqueduto geral, "sem previa louvação dos reparos das calçadas que deverão ficar restituídas ao antigo estado, devendo então os impetrantes das licenças depositar a importância dessa louvação para serem os reparos mandados fazer pela Câmara, por conta do depósito, com declaração de que, quando a mesma Câmara tenha a fazer obra na rua com a qual tenham de romper-se e impedir-se os canos parciais, não têm os proprietários direito a indemnizações".
¶ Ordenou-se que Augusto de Morais fosse intimado para reparar e restituir ao seu antigo estado o pavimento da Rua Bela da Princesa, como estava antes da obra que fez. Sob pena de a Câmara mandar reparar à custa do proprietário.

1864-10-18
Entre outros ofícios, proposta do Presidente "expediu-se ordem à Junta das Obras para proceder com a maior urgência ao levantamento do plano pelo sistema de paralelepípedos do pavimento do cais da Ribeira, desde a Ponte Pênsil até ligar-se com a Rua de S. João, formulando as condições com que deve ser posta em praça a arrematação da obra do lajedo com pedras de granito, e nessa mesma extensão".
¶ "Outrossim que a dita Junta levante o plano para o calcetamento, com pedras bastante rijas de granito comum, da Rua do Loureiro desde a Rua Chã até ligar com o Largo da Feira de S. Bento, fazendo igualmente as condições com que deve ser arrematada esta obra. E finalmente que levante o plano e formalize o orçamento do complemento da abertura das ruas da Alegria e Constituição (antigamente denominada de 15 de Setembro) e da construção na parte que falta na mesma rua pelo sistema de Macadame, confecionando também as condições com que deve arrematar-se esta obra".

1865-05-04
Ofício do governador civil "perguntando o nome do engenheiro que na conformidade do artigo 50.º do decreto de 31 de dezembro de 1864 deve fazer parte da comissão que há de elaborar o plano dos melhoramentos da cidade do Porto: resolveu-se que fosse nomeado o engenheiro civil da Câmara Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, e se fizesse a competente participação ao senhor governador civil".
¶ "Outro [do governador civil] participando que por telegrama do Ministério das Obras Públicas lhe fora comunicado que seriam postos à disposição da Câmara quatro condutores de trabalhos, logo que os requisite; 2.º que esperava com brevidade autorização para a expropriação da cerca do Carmo em frente da Misericórdia; 3.º que estava tratando de uma conferência com o general de divisão e com o engenheiro militar sobre as condições para a cessão do terreno em frente do palácio real, para o que pedia a comparência do senhor vereador fiscal; 4.º que o arrematante da Ponte Pênsil se prestava a reparar a rampa da ponte, mas que para a fazer concordar com o resto da calçada precisava de conferenciar com o engenheiro municipal: resolveu-se agradecer a Sua Excelência o interesse que toma pelos melhoramentos da cidade, e que ficavam feitos os competentes avisos para as conferências apontadas por Sua Excelência".
¶ Um "do Presidente da direção das obras da academia pedindo a resolução de algumas dúvidas suscitadas pelo Reitor do colégio dos órfãos acerca da continuação das obras da academia: resolveu-se que os senhores vereadores Lopes, Augusto Moreira e Nascimento Leão ficassem constituídos em comissão para estudarem a questão na localidade e darem o seu parecer".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras para levantar um plano de melhoramentos no monte da Luz, na Foz, logo que fosse compatível com o serviço".

1865-05-11
"Um ofício do senhor governador civil enviando cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente mês ordenando que a Câmara declarasse quais das obras compreendidas nas tabelas da lei de 5 de maio poderá efetuar até à época da abertura da exposição internacional, a fim de que o Governo, nos termos dos artigos 2.º e 4.º da carta de lei citada, possa autorizar o levantamento das séries do empréstimo, que precisas forem para a execução dessas obras: resolveu-se que em resposta à portaria se declarasse que as obras que a Câmara julgava poder concluir até à época da exposição eram as seguintes:Estrada da Foz a Leça;Alinhamento e expropriações na Cancela Velha;Expropriações e melhoramentos no Campo dos Mártires da Pátria;Construção da Rua do Pombal;Melhoramento da Praça do Duque de Beja;Calcetamento da Rua das Flores e Largo de S. Domingos;Rua Chã;Rua do Príncipe;Rua da Boa Nova;Rua do Carregal até à Rua do Paço;Rua em volta da Praça do Duque de Beja;Largo de Santo André;Praça da Ribeira;Muro de suporte da Praça do Duque de Beja;Parte da Rua da Boavista;Expropriações na Travessa dos Capuchos para a abertura da Rua da Duquesa de Bragança do lado do sul;Expropriações no Largo da Aguardente; perfazendo a soma total das verbas destinadas para estas diferentes obras a quantia de 50:000$000 réis, 1.ª série do empréstimo que há a levantar: resolveu-se mais que se pedisse ao Governo que nos termos do artigo 50 da carta de lei de 23 de julho de 1850 fossem declaradas de utilidade pública e urgentes as expropriações necessárias para a execução das referidas obras a fim de se efetuarem desde já as demolições, no caso de os proprietários se oporem sob qualquer pretexto".
¶ "Da direção da Sociedade do Palácio de Cristal participando que nenhuma dúvida tinha em reparar o estrago que se demonstrasse ser feito pelos seus trabalhadores no encanamento da água da fonte da Torre da Marca: resolveu-se que o senhor Visconde de Pereira Machado ficasse autorizado a fazer um acordo a este respeito".
¶ "O senhor Vice-presidente deu conta de que sabia extra oficialmente que o Governo resolvera ultimamente mandar proceder aos trabalhos necessários para a reparação da estrada marginal do Douro desde o Porto até S. João da Foz, e por isso, ele senhor Vice-presidente, mandara retirar alguns operários que a Câmara para ali tinha mandado".
¶ "O Sr. Nascimento Leão deu conta de que tendo assistido à conferência que houve no quartel-general a convite do senhor governador civil, a fim de se acordar na compensação, que a Câmara teria a dar em troca do terreno que tem de ser cedido da horta do quartel da Torre da Marca para uma praça em forma de meia laranja em frente do palácio real ali se resolvera que a compensação que a Câmara teria a dar seria a remissão do foro imposto no terreno do quartel, e aumentar a água que para ele corre, sem que o quartel adquira direito de propriedade ou posse do referido aumento de água; que nestes termos ele senhor vereador se encarregara de fazer à Câmara a competente proposta para ser tomada na consideração que merecer". O acordo foi posto à aprovação e aprovado.
¶ "O mesmo senhor vereador fiscal deu conta dos termos em que se combinou com o senhor João Coelho de Almeida e diretor das Obras Públicas sobre o melhoramento da rampa da Ponte Pênsil e cais da Ribeira, propondo que se agradecesse a estes cavalheiros a boa vontade com que se prestaram a coadjuvar a Câmara para o melhoramento daquele local: esta proposta foi aprovada".

1865-07-20
Um ofício "da Comissão Artística Inspetora dos Trabalhos do monumento do senhor D. Pedro IV, participando que o brasão de armas de Bragança estava muito bem executado, e que o das armas do Porto já em muito adiantamento ficaria igualmente bom, mas que a comissão se abstinha de fazer avaliação desses trabalhos por não ser essa a sua missão: inteirada".
¶ "Do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que o conselho da escola concordava em que desde já se fizesse o corte no terreno da cerca dos extintos carmelitas para alinhamento da Rua do Paço mediante a indemnização de 500$000 réis conforme fora orçada pelos peritos, ficando a cargo da Câmara a vedação: resolveu-se que sendo esta obra de reconhecida utilidade pública, e compreendida na planta dos melhoramentos da Praça do Duque de Beja, aprovada pelo Governo de S. M., se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito autorização para se levar a efeito este contrato nos termos e pelo preço ajustado em harmonia com o laudo dos peritos, sendo esta despesa satisfeita pela verba designada na carta de lei de 5 de maio do corrente ano para melhoramentos na Praça e Rua do Duque de Beja, e subsidiariamente pela verba votada no orçamento do corrente ano económico para obras eventuais e cortes para alinhamento de ruas".
¶ "Do empresário da Ponte Pênsil, dando explicações sobre o modo como fora construída a rampa da ponte: inteirada".
¶ "Do juiz eleito da Foz pedindo a reparação dos encanamentos da fonte do Rio da Bica e várias providências policiais para aquela freguesia: resolveu-se responder que ficavam tomadas em consideração as suas indicações para serem atendidas como a Câmara julgasse conveniente".
¶ "Tendo o senhor Visconde de Pereira Machado ponderado a necessidade de se proceder à limpeza da cidade, senão de um modo a satisfazer completamente, pelo menos a melhorar o estado atual, resolveu-se que o mesmo senhor vereador de acordo com o senhor Augusto Moreira ficassem encarregados de confecionar o plano para se efetuar na cidade a limpeza indispensável".
¶ "O senhor Presidente apresentou e leu a seguinte proposta:"Senhores – Por carta de lei de 5 de maio deste ano foi autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo até à quantia de 300:000$ réis para ser aplicado às diferentes obras constantes das tabelas juntas à mesma lei; a quantia não é pequena com relação aos encargos anuais que dela resultam, mas é sem dúvida limitada com relação às necessidades sempre crescentes de uma cidade tão importante: entre algumas que são de mais reconhecida conveniência e até de urgente necessidade avulta a abertura de uma nova rua, que partindo da Rua do Bonjardim, vá comunicar com a Rua Formosa, conforme a planta que se acha arquivada nos Paços do Concelho: essa nova rua em continuação das belas edificações que neste últimos anos se tem levantado defronte da Praça do Bolhão, poderá ficar uma das melhores da cidade e própria para nela se continuarem também os estabelecimentos de fazendas brancas e outras mercadorias, substituindo-se assim uma viela imunda, que é um foco de imoralidade no centro da cidade, por uma rua espaçosa e magnífica. Com esta obra, cujas vantagens ninguém pode desconhecer, conseguir-se-á, um grande melhoramento para embelezar a cidade; os proprietários terão um grande aumento de valor nas propriedades confinantes com a projetada rua; as pessoas que precisam de casas para acomodação de seus estabelecimentos, o meio mais fácil de as obter, e finalmente, a Fazenda Nacional lucrará muito com o aumento do valor coletável das novas edificações. E esta obra, que pelos motivos que é escusado referir aqui não foi compreendida na proposta da Câmara para o levantamento do empréstimo que se acha autorizado, é urgente que seja principiada sem demora, porque se pode adiantar ainda antes da abertura da exposição internacional anunciada para o corrente ano. Os proprietários confinante com a rua em projeto compenetrados da conveniência que lhe resulta de não se adiar um melhoramento tão importante, não tem dúvida em concorrer com uma subscrição de 6 ou 8 contos de réis, com que a Câmara pode contar para ajuda do custo, e esta subscrição junta às mais considerações que ficam expendidas, justifica qualquer sacrifício, que seja forçoso fazer para se levar a efeito uma obra de tanta vantagem. A rua em projeto poderá custar, segundo o orçamento, que tenho a honra de apresentar, 33:000$000 réis, de que deduzindo 8 contos de réis, que se poderão haver por subscrição, como já fica exposto, ficam a cargo do Município 25:000$000 réis para complemento da obra. É portanto, esta soma de 25 contos, que eu proponho seja levantada, precedendo a autorização dos poderes públicos, ou seja elevando-se a cifra do empréstimo autorizada na citada lei de 5 de maio deste ano, por isso que os encargos anuais dos 25 contos de réis não agravarão as circunstâncias do Município, ou seja pedindo, se a Câmara assim o entender e tiver por conveniente, que esta quantia seja tirada de alguma das verbas consignadas nas tabelas n.º 1 e 2 da citada lei para alguma outra obra, que não seja de tão instante necessidade”. Entrando em discussão foi adotada a proposta no sentido de ser levantado novo empréstimo para a indicada obra, e resolveu-se que fosse convocado o conselho municipal para o dia 27 do corrente o discutir e aprovar conjuntamente com a Câmara na conformidade da lei".